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Acesso à Informação (e-SIC / e-OUV)
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O que é o e-SIC?
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades da administração. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Clique em "Faça seu Pedido" e preencha o formulário de solicitação de
pedido.
Atenção: Antes de realizar o pedido, verifique suas informações pessoais se estão corretas,
pois através dessas informações iremos entrar em contato.
Clique em "Consultar seu Pedido" e preencha o formulário com seu cpf e
protocolo.
Após consultado você estará apto a entrar com recurso sobre seu pedido
De posse do protocolo gerado pelo sistema e de seu CPF consulte aqui sua solicitação.
Documentos solicitados por cidadãos através do e-SIC e disponibilizados pela administração.
Procedimentos para formulação de pedidos e recurso: conforme a lei 12.527/2011. Autoridade competente para exame dos pedidos: Responsável SIC
Resposta:
20 dias
Prorrogação: 10 dias
Recurso: 10 dias
Resposta Recurso: 5 dias
Contra Recurso: 10 dias
Resp. Contra Recurso: 5 dias
ACESSO À INFORMAÇÃO / e-SIC
CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃO
LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
OUVIDORIA / e-OUV
TÔ NO CONTROLE (TCE-RO)
DESPESA/RECEITA - CONSULTA AVANÇADA
EMPENHOS
LIQUIDAÇÕES
ORDEM CRONOLÓGICA
PAGAMENTOS
CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
EMENDAS PARLAMENTARES
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
RENÚNCIA DE RECEITA
CONSÓRCIOS
RECEITAS TRANSFERIDAS
SUBVENÇÕES/AUXÍLIOS
COMPRAS REALIZADAS
COVID-19 / CORONAVÍRUS
LICITAÇÕES / COMPRAS DIRETAS
BENS / PATRIMÔNIO
COMISSÕES
CONCURSO / SELETIVO / CHAMADA
DOCUMENTOS
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ESTOQUE / ALMOXARIFADO
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