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Grupo: Atos e Instruções Normativas

Definição: Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado.

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Gerais /201610/05/201610/05/2016ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICAATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA tratarem acerca do Processo Administrativo nº. 1-24/2016 que diz respeito a eventual Contra-tação de Empresa para prestação de serviços de sistema de gestão escolar. 238