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Grupo: Pareceres Jurídicos
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Pareceres Jurídicos | 058/2020 | 16/11/2020 | 08/12/2020 | PARECER - ANÁLISE DOS PEDIDOS DA CONCESSIONÁRIA E DEMAIS ATOS | DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE E SEUS EFEITOS. ATOS SOB ANÁLISE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REANÁLISE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DOS DESCUMPRIMENTOS E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. | 248 |
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