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Grupo: Atas das Reuniões do Conselho dos Prefeitos
Definição: O CONSELHO DE PREFEITOS REUNIR-SE-Á SEMPRE QUE NECESSÁRIO, NA SEDE DO CONSÓRCIO OU EM MUNICÍPIO CONSORCIADO E EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO E SUAS DELIBERAÇÕES SERÃO POR MAIORIA SIMPLES, SENDO A VOTAÇÃO ORDINARIAMENTE POR ACLAMAÇÃO, PODENDO SER ESCOLHIDA OUTRA FORMA DE VOTAÇÃO DURANTE A PRÓPRIA REUNIÃO.
| Tipo | Núm/Ano![]() |
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