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Descrição PROCURADORIA GERAL
Tipo Consórcios Municipais
Atribuições/Competências Òrgão essencial e central do Sistema Jurídico do Consórcio, o qual compete à representação e assessoramento jurídico, com as seguintes atribuições e competências: I- Programar, organizar, orientar e coordenar todas as atividades relativas ao assessoramento jurídico do Presidente do Consórcio, do Conselhos de Prefeitos e da Diretoria Executiva e dos demais órgãos da administração; II- Promover a representação do Consórcio no Foro Judicial e Extra-Judicial; III- Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelo Presidente, Secretário Executivo e demais órgãos da Administração, bem como minutar contratos e outros atos de natureza jurídica; IV- Elaborar projetos de resolução, Instrução Normativas e demais atos normativos, para regulamentação e alteração da estrutura do CIMCERO. V- Promover a cobrança judicial da dívida e de outras rendas que devam ser exigidas dos consorciados, conveniados, contratados, usuários e outros fornecedores; VI- Expedir notificações .....
Endereço AVENIDA DOIS DE ABRIL 1.021 BAIRRO URUPA
Horário de Atendimento 07;30 às 12:00 e das 14: 17:30
Telefone(s) 69 3423 0401 OU 69 3423-5221
E-mail
Site
Responsável FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR
Cargo PROCURADOR GERAL
Ato/Nomeação PORTARIA Nº 256/2017
Formação BACHAREL EM DIREITO
Experiência
Composição