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Grupo: Leis Municipais

Definição: É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.

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PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários 02/202401/10/202405/11/2024QUADRO REMUNERATÓRIO DOS CARGOS 2024QUADRO REMUNERATÓRIO DOS CARGOS 2024350
PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários 01/202401/10/202405/11/2024REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO 2024REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO 2024296
RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO 3000/202213/10/202306/02/2024REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.328 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 - PIMENTA BUENOREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.328 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 - PIMENTA BUENO144
RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO 2681/202203/11/202204/11/2022RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIORATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, FIRMADO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA CIMCERO. A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES NO CIMCERO.270
PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários REGIMENTO INTERNO/202227/04/202205/11/2024REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO 2022REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO 2022135
PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários 1/202227/04/202205/11/2024QUADRO REMUNERATÓRIO DOS CARGOSQUADRO REMUNERATÓRIO DOS CARGOS227
Ratificação do Protocolo de Intenção 1043/GP/2021/202123/11/202114/12/2022RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA-CIMCERO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA NO CIMCERO162
RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO 990/202122/03/202125/03/2021RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI NO CIMCERO.290
RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO 1096/202122/03/202125/03/2021RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO NO CIMCERO.261
RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO 1304/201902/05/201921/01/2021RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO NO CIMCERO.258

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