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Grupo: Atos e Instruções Normativas

Definição: Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado.

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Detalhar Gerais 008/202524/06/202527/06/2025INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 08, DE 24 DE JUNHO DE 2025Dispõe sobre o estabelecimento do Programa de Combate à Clandestinidade na Produção de Produtos de Origem Animal no âmbito dos Municípios consorciados ao CIMCERO.6
Detalhar Gerais 007/202524/06/202527/06/2025INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 07, DE 24 DE JUNHO DE 2025Dispõe sobre o estabelecimento do Programa de Combate à Clandestinidade na Produção de Produtos de Origem Animal no âmbito dos Municípios consorciados ao CIMCERO.4
Detalhar Gerais 006/202524/06/202527/06/2025INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 06, DE 24 DE JUNHO DE 2025Dispõe sobre o estabelecimento do Programa de Educação Sanitária no Serviço de Inspeção Municipal Executado pelo CIMCERO.4
Detalhar Gerais 005/202524/06/202527/06/2025INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 05, DE 24 DE JUNHO DE 2025Dispõe sobre a descrição e a obrigatoriedade da implantação dos Programas de Autocontrole nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal Executado pelo CIMCERO e dá outras providências.4
Detalhar Gerais 004/202524/06/202527/06/2025INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 04, DE 24 DE JUNHO DE 2025Dispõe sobre o Relatório Diário dos dados estatísticos de recepção de matéria prima, produção, comercialização e dados nosográficos de produtos de origem animal, em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal Executado pelo CIMCERO.4
Detalhar Gerais 003/202524/06/202527/06/2025INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 03 DE 24 DE JUNHO DE 2025Dispõe sobre o Carimbo Oficial do Serviço de Inspeção Municipal Executado pelo CIMCERO e dá outras providências.5
Detalhar Gerais 002/202524/06/202527/06/2025INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 02, DE 24 DE JUNHO DE 2025Dispõe sobre o registro de produtos comestíveis de origem animal e rotulagens no Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIMCERO.4
Detalhar Gerais 001/202524/06/202527/06/2025INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01, DE 24 DE JUNHO DE 2025.Dispõe sobre os Procedimentos para Registro, Reforma ou Ampliação e Cancelamento de Estabelecimentos Registrados no Serviço de Inspeção Municipal Executado pelo CIMCERO.5
Detalhar Gerais 001/201921/01/201920/08/2020ORIENTAÇÃO NORMATIVA PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - CIMCEROORIENTAÇÃO NORMATIVA COM FITO DE PADRONIZAR OS PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA PELAS ÁREAS TÉCNICAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - CIMCERO.253
Detalhar DIARIAS E IDI 001/201717/01/201724/07/2018DIARIAS E IDIDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS, INDENIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL E PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL.352

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