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Dados Obtidos em: 01/06/2025 05:05:58

Grupo: Pareceres Jurídicos

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Detalhar Pareceres Jurídicos 058/202016/11/202008/12/2020PARECER - ANÁLISE DOS PEDIDOS DA CONCESSIONÁRIA E DEMAIS ATOSDIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE E SEUS EFEITOS. ATOS SOB ANÁLISE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REANÁLISE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DOS DESCUMPRIMENTOS E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES.287