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Definição: É um documento de ato jurídico vindo da chefia, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.

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DIÁRIA 62/202526/04/202525/04/2025DIÁRIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA EM FAVOR DE RONI CLEBER VIANA DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.17
DIÁRIA 065/202526/04/202525/04/2025DIÁRIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA EM FAVOR DE SHUELLEN JHENYFER JOSE SAMASQUINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.13
DIÁRIA 062/202526/04/202525/04/2025DIÁRIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA EM FAVOR DE RONI CLEBER VIANA DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.16
Comissões 079/202522/04/202524/04/2025NOMEAÇÃO DA COMISSÃONOMEIA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO PARA ATENDER OBJETO DE LICITAÇÃO COMPARTILHADA DESTE CIMCERO.25
Exoneração 072/202502/04/202507/04/2025EXONERAÇÃODISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE EVANILDA FERREIRA DA SILVA FILBERG E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.22
Nomeação de Servidor 071/202502/04/202508/04/2025NOMEAÇÃO DE SERVIDORDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MAIKON ROBERTO DO NASCIMENTO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.24
Comissões 070/202501/04/202502/04/2025COMISSAO NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A CERTIFICAÇÂO DAS NOTAS FISCAIS, FATURAS E EMISSÃO DE TERMOS DE RECEBIMENTOS NO ÂMBITO DA CASA DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.34
ORÇAMENTARIO 69/202526/03/202531/03/2025REFORMULAÇÃO DO ORÇAMENTODISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.23
Nomeação de Servidor 066/202526/03/202527/03/2025NOMEAÇÃO DE SERVIDORDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ROSIVALDA PASSOS DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.39
Nomeação de Servidor 064/202526/03/202527/03/2025NOMEAÇÃO DE SERVIDORDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ÂNGELA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.31

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