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Definição: É um documento de ato jurídico vindo da chefia, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.

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Nomeação de Servidor 066/202526/03/202527/03/2025NOMEAÇÃO DE SERVIDORDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ROSIVALDA PASSOS DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.7
Nomeação de Servidor 063/202526/03/202527/03/2025NOMEAÇÃO DE SERVIDORDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ÂNGELA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.5
Exoneração 062/202526/03/202527/03/2025EXONERAÇÃODISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ÂNGELA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.5
DIÁRIA 061/202525/03/202525/03/2025DIÁRIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA EM FAVOR DE HUDSON BARBOSA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.9
Credenciamento 059/202524/03/202525/03/2025CREDENCIAMENTODISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE CARRANZA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.6
DIÁRIA 057/202524/03/202525/03/2025DIÁRIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA EM FAVOR DE PEDRO BIZERRA MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.8
LICENÇA MATERNIDADE 056/202524/03/202525/03/2025LICENÇA MATERNIDADEDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.12
DIÁRIA 055/202518/03/202520/03/2025DIÁRIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA EM FAVOR DE LORENA ALCANTARA DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.9
DIÁRIA 054/202518/03/202520/03/2025DIÁRIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA EM FAVOR DE RÔMULO CHAVES DE AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.9
DIÁRIA 053/202518/03/202520/03/2025DIÁRIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA EM FAVOR DE MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2

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