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ACESSO À INFORMAÇÃO
ACESSO À INFORMAÇÃO / e-SIC

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O que é o e-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades da administração. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.




Faça seu Pedido

Clique em "Faça seu Pedido" e preencha o formulário de solicitação de pedido.
Atenção: Antes de realizar o pedido, verifique suas informações pessoais se estão corretas, pois através dessas informações iremos entrar em contato.


Perguntas Frequentes

Compilação de respostas de perguntas frequentes acerca de determinados temas.

Estrutura Administrativa

Estrutura Organizacional (secretarias, departamentos, etc).


Consultar Pedido

De posse do protocolo gerado pelo sistema e de seu CPF consulte aqui sua solicitação.

Documentos Solicitados no e-SIC

Documentos solicitados por cidadãos através do e-SIC e disponibilizados pela administração.

Estatísticas

Aqui você encontra como o e-SIC está sendo utilizado.


Resposta: 20 dias
Prorrogação: 10 dias
Recurso: 10 dias
Resposta Recurso: 5 dias
Contra Recurso: 10 dias
Resp. Contra Recurso: 5 dias

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 001 - 2018Regulamenta o Acesso às InformaçõesResolução 001/2018 que Regulamenta o Acesso às Informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. 05/08/2018604
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 007 - 2018ALTERAÇÕES NAS DIVULGAÇÕES DE DADOS E INFORMAÇÕESDISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS DIVULGAÇÕES DE DADOS E INFORMAÇÕES DO CIMCERO, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET E INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.17/05/2018523
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 002 - 2018Dispõe sobre a divulgação de dados e informações do CIMCERO, por meio da INTERNETResolução 002/2018 que Dispõe sobre a divulgação de dados e informações do CIMCERO, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet e institui a Comissão Gestora do Portal da Transparência.08/01/2018648