CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Renúncias de Receitas - Anexo 09 da LDO

Setor/Programa/Beneficiários	Tributo	2025	2026	2027	Compensação	Modalidade

Total

Exercício de 2025 - R$ 0,00

Exercício de 2026 -R$ 0,00

Exercício de 2027 -R$ 0,00

Renúncias de Receitas - Refis

Beneficiário	CNPJ/CPF	Benefício	Lei	Data Lei	Valor Desconto Aplicado

Total

R$ 0,00

Renúncias de Receitas - Pormenorizadas

Data	Codigo	Exercício	Benefíciário	CNPJ/CPF	Total Renúnciado	Detalhar Renúncia

Total

Renúncias de Receitas - Pormenorizadas

Codigo	Parcela	Valor	Receita Renúnciada	Isento	Desc. Vencimento	Desc. Correção	Desc. Multa	Desc. Juros

Renúncia de Receita - Normatização

Tipo - Número - Ano	Descrição	Ementa	Data	Acessos

Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos

Tipo - Número - Ano	Descrição	Ementa	Data	Acessos