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Grupo: Resoluções

Definição: São atos administrativos normativos que partem de autoridade superior, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

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Gerais 007/202407/10/202410/10/2024RESOLUÇÃO Nº 007/2024 - REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL Este regimento tem por escopo estabelecer normas para o funcionamento do Conselho Fiscal do CIMCERO – Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia definindo suas responsabilidades e atribuições, observado o Estatuto Social bem como as boas práticas de governança da administração pública, conforme disposto no Art. 20 do Estatuto do CIMCERO.
Gerais 10/202401/10/202402/10/2024RESOLUÇÃO Nº. 10 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO CIMCERO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Gerais 008/2024/202401/10/202402/10/2024RESOLUÇÃO Nº. 008/2024Regulamenta a Ouvidoria do CIMCERO, dispondo sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços da Administração Pública direta e indireta.
Gerais 005/202401/07/202412/07/2024CRIAÇÃO DO PROGRAMA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURALDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.29
Gerais 003/202420/05/202423/05/2024RESOLUÇÃO Nº. 003/2024/CIMCERODispõe sobre a retificação da Resolução nº 002/2024/CIMCERO que introduziu modificações ao Regimento Interno do CIMCERO.62
Gerais 002/202410/05/202413/05/2024RESOLUÇÃO Nº. 002/2024/CIMCEROINTRODUZ MODIFICAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO DO CIMCERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.55
Gerais 004/202426/04/202427/06/2024RESOLUÇÃO Nº. 004/2024/CIMCEROINTRODUZ MODIFICAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - CIMCERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.29
Gerais 001/202404/01/202405/01/2024RESOLUÇÃO Nº. 001/2024/CIMCERORegulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 14.133/2021 no âmbito do CIMCERO e dá outras providências. 238
Gerais 006/202314/09/202326/10/2023RESOLUÇÃO Nº. 006 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023"DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO CIMCERO PARA O EXERCÍCIO DE 2024"107
Gerais 005/202309/05/202312/05/2023RESOLUÇÃO Nº. 005/2023/CIMCERO (09 de maio de 2023)DISPÕE SOBRE A COTA DE CAPITAL DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CIMCERO.89

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