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Grupo: Leis Municipais

Definição: É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.

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RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO 3000/202213/10/202306/02/2024REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.328 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 - PIMENTA BUENOREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.328 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 - PIMENTA BUENO53
RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO 2681/202203/11/202204/11/2022RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIORATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, FIRMADO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA CIMCERO. A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES NO CIMCERO.113
Ratificação do Protocolo de Intenção 1043/GP/2021/202123/11/202114/12/2022RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA-CIMCERO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA NO CIMCERO102
RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO 990/202122/03/202125/03/2021RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI NO CIMCERO.239
RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO 1096/202122/03/202125/03/2021RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO NO CIMCERO.207
RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO 1304/201902/05/201921/01/2021RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO NO CIMCERO.215
PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários 1/201812/12/201812/08/2021QUADRO REMUNERATÓRIO DOS CARGOSDISPÕE PARA EFEITOS DE OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÕES DE AÇÕES E ATIVIDADES INERENTES AO CONSÓRCIO, A REGULAMENTAÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS LEGAIS, ESTATUTÁRIOS E DEMAIS NORMAS PERTINENTES.
RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO 805/201805/07/201807/06/2019RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA NO CIMCERO.183
RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO 629/201714/12/201718/04/2018RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE NO CIMCERO.193
RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO 872/201718/10/201709/07/2018RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI NO CIMCERO.233

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