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Grupo: Leis Municipais
Definição: É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.
Tipo | Núm/Ano![]() |
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RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO ![]() | 3000/2022 | 13/10/2023 | 06/02/2024 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.328 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 - PIMENTA BUENO | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.328 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 - PIMENTA BUENO | 53 ![]() |
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RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO ![]() | 2681/2022 | 03/11/2022 | 04/11/2022 | RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO | RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, FIRMADO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA CIMCERO. A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES NO CIMCERO. | 113 ![]() |
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Ratificação do Protocolo de Intenção ![]() | 1043/GP/2021/2021 | 23/11/2021 | 14/12/2022 | RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA-CIMCERO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA NO CIMCERO | 102 ![]() |
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RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO ![]() | 990/2021 | 22/03/2021 | 25/03/2021 | RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI NO CIMCERO. | 239 ![]() |
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RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO ![]() | 1096/2021 | 22/03/2021 | 25/03/2021 | RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO NO CIMCERO. | 207 ![]() |
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RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO ![]() | 1304/2019 | 02/05/2019 | 21/01/2021 | RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO NO CIMCERO. | 215 ![]() |
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PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários ![]() | 1/2018 | 12/12/2018 | 12/08/2021 | QUADRO REMUNERATÓRIO DOS CARGOS | DISPÕE PARA EFEITOS DE OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÕES DE AÇÕES E ATIVIDADES INERENTES AO CONSÓRCIO, A REGULAMENTAÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS LEGAIS, ESTATUTÁRIOS E DEMAIS NORMAS PERTINENTES. |
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RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO ![]() | 805/2018 | 05/07/2018 | 07/06/2019 | RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA NO CIMCERO. | 183 ![]() |
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RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO ![]() | 629/2017 | 14/12/2017 | 18/04/2018 | RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE NO CIMCERO. | 193 ![]() |
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RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO ![]() | 872/2017 | 18/10/2017 | 09/07/2018 | RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI NO CIMCERO. | 233 ![]() |
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